Um Governo Pode Endividar o Próximo Governo?

[pullquote]Podem estes eleitos comprometerem governos futuros?[/pullquote]

Neste Estudo de Caso de Economia Administrativa, colocamos a questão se um governo poderia deixar dívidas para um próximo governo eleito, e se a resposta for sim, qual seria o limite?

1. Pode um governo com mandato de 4 anos, contrair dívidas de 1 trilhão, para serem pagas pelo próximo governo? 

A resposta para um Administrador Econômico seria não.

Por uma questão mais ética, do que econômica.

A essência de democracia é que cada governo tem um mandato de 4 anos, para administrar o governo por 4 anos.

Podem estes eleitos comprometerem governos futuros, com despesas de juros e amortizações, por exemplo?

No nosso entender, isto é anti-democrático, isto reduziria a liberdade de ação de governos futuros.

Esta tese é mais fácil de provar “reduzindo ao absurdo”. No limite, um governo poderia comprometer 100% das receitas do futuro governo com despesas de juros e amortizações. Portanto, a resposta é não.

Pode um governo comprometer “parte” das receitas de um futuro governo?

A rigor também não, mas isto seria utópico, porque governos passados, de 1964 para cá, já comprometeram quase 50% ou mais das receitas dos governos atuais via juros, aposentadorias, seguro saúde públicos e empregos vitalícios para professores “estáveis”.

Por isto, Administradores Econômicos discutem uma métrica ou limite deste valor, que veremos em lições futuras.

A lei de Responsabilidade Fiscal usou uma métrica de 60% de gastos com funcionalismo, como limite. 

2. A Lei de Responsabilidade Art 4, legisla que os orçamentos deverão manter “o equilíbrio entre receitas e despesas”. Uma dívida é uma receita?

Uma dívida não é uma receita, e este é um dos grandes erros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal ser considerada um marco histórico e bem sucedido, a rigor ela está longe de ter resolvido a questão.

As aposentadorias e despesas de saúde, em torno de 160 bilhões, são financiadas com as contribuições da nova geração, que são contabilmente dívidas a serem pagas quando estes se aposentarem.

Muitos acadêmicos discordam, achando que contribuições previdenciárias são receitas do exercício.

E, é assim que a Lei da Responsabilidade trata as “contribuições previdenciárias” que você contribui todo mês.

Como uma receita para ser gasta, e não investida em projetos de rentabilidade futura.

Administradores e Contadores acham que estas contribuições previdenciárias deveriam ser contabilizadas como Dívidas a Pagar como Crédito, e Caixa como Débito.

O dinheiro pode sim ser usado para pagar os aposentados de hoje, mas esta Dívida Futura precisa sim ser registrada.

O correto novamente é não gastar este dinheiro em caixa, mas investi-lo.

Todos que contribuem hoje, acham que poderão um dia se aposentar, e não sabem que o dinheiro para tal já foi gasto e sequer provisionado.

Fundos de Pensão bem administrados fazem isto. Creditam Aposentadorias a Pagar como Crédito e debitam Investimentos, que serão administrados por 30 anos para pagarem as aposentadorias futuras. Gastar estas “contribuições”, jamais. Isto é pratica dos adeptos da Economia Política, pelo menos foi assim de 1964 para cá.

3. Nos casos de obras faraônicas que precisam de empréstimos vultosos e de prazos longos, como fica.

De fato, temos um problema como a Construção de Itaipu que leva anos, e não há governo de 4 anos que possa arrumar os recursos necessários.

Uma alternativa ética é deixar que o setor privado financie, e corra o risco. Não haveria risco de “superfaturamento”, nem de obras faraônicas. Obras faraônicas sempre são realizadas com o dinheiro dos outros.

O caso Belo Monte teria sido um caso onde o setor privado teria corrido o risco, e assumido a dívida por inteiro, como foi a Hidroelétrica de Juruá. Também veremos este caso em lições futuras.

Uma saída para o caso de Itaipu poderia ter sido exigir aprovação do Congresso por unanimidade, ou por 80% dos partidos, tendo assim aprovação dos futuros governos, pelo menos a princípio.

4. Um governo pode construir uma obra, que durará 50 anos, pagando à vista? Por quê? 

Se um governo não pode contrair uma dívida por 50 anos, ele poderia construir uma siderúrgica que provavelmente durará 50 anos. Isto não seria comprometer um governo futuro?

O próximo governo, insatisfeito com o investimento do governo anterior, poderá sempre vender a siderúrgica, mas nem sempre terá como saldar uma dívida contraída.

Um governo pode colocar uma estátua em praça púbica, mas o princípio da democracia é que o próximo governo tem o direito de retirá-la, o que não ocorre com dívidas contraídas.


5. O governo brasileiro lançou em 2000 o Brasil 2040, uma dívida externa de 40 anos com juros indeterminados, com enorme cobertura favorável da imprensa econômica. Podem os assessores bem intencionados de um governo endividar os assessores igualmente bem intencionados dos próximos 10 governos? 

Quando se fala de governo futuros, normalmente se pensa no mesmo conjunto de eleitores com a saudável alternância de poder. No caso de 40 anos, os eleitores serão diferentes. Pode um governo endividar uma futura geração que sequer nasceu?

6. Se fizermos uma lei que limite o endividamento, qual seria esta métrica a nível de Prefeitura, Estado e União Federal?  Qual foi a métrica usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal tenta reduzir o endividamento do estado limitando em 60% os gastos com funcionalismo. É a melhor métrica para endividamento?

Existe uma relação muito indireta entre gastos de funcionalismo e endividamento, mas ela não é consequência direta.

Além do mais, todo limite Máximo em lei, se torna o Mínimo logo em seguida. Estado que gastava 45% em funcionalismo antes da Lei, agora gasta 60%. “Vamos contratar, Sr. Prefeito, a lei permite até 60%.”

A métrica ideal seria limitar o endividamento a X% do Patrimônio do Estado, ou Y% dos Ativos Pertencentes ao Estado, ou limitar os juros da dívida a Z% das Receitas, métricas mais diretamente ligadas a dívida.

7. Quais as dívidas ocultas dos governos, contraídas por governos passados e que terão de ser pagas por governos futuros?

Como vimos, dívidas previdenciárias não foram contempladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não era problema porque sua métrica era gasto com funcionalismo.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma lei que resolve o problema, apesar de todos os elogios.

Será uma lei que fatalmente será mudada pelos seus erros elementares, e é nessa mudança que reside o grande perigo.

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